O Brasil construiu, em pouco mais de dois anos, um dos regimes de verificação de idade mais rígidos do mercado global de apostas. Biometria facial obrigatória na abertura de conta, reautenticação periódica, cruzamento de dados com bases governamentais, bloqueio automático de beneficiários de programas sociais, sistema centralizado de autoexclusão.
Cada uma dessas camadas nasceu para atender a dois objetivos que caminham juntos: proteger o consumidor apostador e impedir que menores de idade cheguem a plataformas de apostas.
E, ainda assim, um levantamento do Ipsos encomendado pela empresa de verificação de identidade único, com 1.200 jovens de 10 a 17 anos, apontou que 11% já apostaram em bets em 2025.
O Levantamento Nacional de Álcool e Drogas (LENAD III), da UNIFESP, com mais de 16 mil entrevistados, chega a um número próximo — 10,5% dos adolescentes de 14 a 17 anos — e estima que isso represente cerca de 1 milhão de menores em contato com plataformas de apostas.
A pergunta que o setor precisa responder não é se essas duas realidades são contraditórias. É por onde, exatamente, esse acesso está acontecendo — porque a resposta explica por que o ECA Digital foi desenhado do jeito que foi, e por que o próprio setor regulado vem pedindo mais repressão ao mercado clandestino, não menos regra para si.
Por onde menores de idade estão acessando as casas de apostas?
No ambiente autorizado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), a barreira já é uma das mais altas do setor de apostas no mundo. O artigo 23 da Lei nº 14.790/2023 torna a biometria facial obrigatória para abrir conta.
A Portaria SPA/MF nº 722/2024 exige que o reconhecimento facial ocorra ainda no cadastro — a conta só é ativada após a verificação —, com reautenticação multifatorial recorrente. Cada aposta é reportada à SPA pelo Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP), e a Portaria SPA/MF nº 1.143/2024 obriga a comunicação de movimentações atípicas ao Coaf.
Sabemos que um adolescente de 16 anos não atravessa essa barreira com o próprio documento. Então, na prática, ele entra por uma de duas portas.
A primeira é a plataforma que não verifica nada. O mercado ilegal opera fora de qualquer supervisão brasileira. Um estudo do Instituto Esfera, de fevereiro de 2026, estima que ele responda por entre 41% e 51% de todas as apostas online feitas no país, movimentando de R$ 26 bilhões a R$ 40 bilhões por ano.
Nesses ambientes não existe biometria, não existe SIGAP, não existe o Coaf, não existe autoexclusão — e, principalmente, não existe nenhuma barreira etária real. Um menor não precisa burlar verificação alguma ali, porque ela simplesmente não existe.
A segunda é o CPF de um adulto da própria casa. Reportagens que acompanharam famílias afetadas — como a investigação do Nexo Jornal sobre adolescentes e bets — mostram um padrão recorrente: contas abertas com documento de pai, mãe ou irmão mais velho, muitas vezes com celular já autenticado e chave Pix salva.
É a única porta que nenhuma tecnologia de verificação consegue fechar sozinha, porque, do ponto de vista do sistema, quem está ali é um adulto legítimo que já passou pela biometria.
Note o que essas duas portas têm em comum: nenhuma delas está dentro do perímetro que a SPA fiscaliza. Uma está fora da lei por definição. A outra está dentro de casa, fora do alcance de qualquer sistema de verificação de identidade documental. É esse diagnóstico — e não a suposição de falha do operador licenciado — que orienta o desenho do ECA Digital.
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O que o ECA Digital fez para fechar essas rotas
A Lei nº 15.211/2025 entrou em vigor em 17 de março de 2026. O Decreto nº 12.880/2026, publicado no dia seguinte, detalhou a implementação e criou um centro nacional, operado pela Polícia Federal, para centralizar notificações de crimes digitais contra menores. O Decreto nº 12.881/2026 reestruturou a ANPD, que passou a regulamentar e fiscalizar boa parte desse novo arcabouço.
A lógica central da norma responde diretamente ao diagnóstico das duas portas. Em vez de reforçar apenas a barreira que o operador licenciado já opera, o ECA Digital estende a obrigação de verificação para todo elo que tenha acesso provável por menores — não apenas o público-alvo declarado. Isso alcança loja de aplicativo, sistema operacional, rede social e plataforma de mídia.
A justificativa é simples: se a criança não consegue entrar pela porta principal, mas ainda assim chega ao produto por um caminho lateral, a falha não está no operador — está em algum outro ponto da cadeia que nunca teve essa obrigação antes.
Três frentes concretizam essa lógica:
1º – O fim da autodeclaração de idade
O botão “tenho mais de 18 anos” deixou de valer como mecanismo de verificação para qualquer plataforma de acesso provável por menores.
2º – A exigência de que lojas de aplicativos e sistemas operacionais impeçam contas de menores de idade de baixar apps de apostas
Lojas como a Play Store (Android) e Apple Store (IOS) devem implementar uma solução adequada de verificação — a própria ANPD escolheu esse elo como primeira frente de atuação, justamente pela concentração de mercado em poucos agentes.
3º – Regras rígidas contra a veiculação de publicidade de bets para crianças e adolescentes
A vedação à exibição de publicidade de apostas para perfis cadastrados como menores em redes sociais. Para conhecer todas as regras de publicidade atualizadas em 2026, acesse o guia que preparamos para você.
Vale um parêntese técnico: em 20 de março de 2026, a ANPD publicou orientações preliminares sobre “Mecanismos Confiáveis de Aferição de Idade” e sinalizou cautela com soluções mais intrusivas, como biometria — que exigem justificativa proporcional ao risco e salvaguardas adicionais.
Os dados coletados para aferir idade não podem ser reaproveitados para fins comerciais. Verificar quem está do outro lado da tela não é autorização para coletar tudo o que for possível.
Quer saber como fortalecer as camadas de proteção da sua operação além do exigido por lei? Fale com a Control F5 e conheça nossas soluções de consultoria e atendimento.
Para o setor de bets, o combate as operações ilegais é fundamental na defesa de crianças e adolescentes
O mercado regulado não chegou a esse ponto por acaso. Além do que já era exigido pela Lei nº 14.790/2023, operadores licenciados vêm adotando camadas adicionais:
- Monitoramento de padrões de uso que sugerem conta compartilhada com menor;
- Limites de depósito;
- Ferramentas de autoexclusão;
- Times de atendimento treinados para reconhecer sinais de jogo problemático.
A fiscalização já produziu resultado mensurável: mais de 217 mil pedidos de autoexclusão em 40 dias de operação da ferramenta centralizada, número que já passava de 700 mil pessoas em junho de 2026.
Mas há um limite estrutural que nenhuma dessas medidas resolve sozinha: elas só funcionam dentro do perímetro regulado. Não existe autoexclusão em um site que não pede identidade. Não existe limite de depósito em uma plataforma que não sabe quem é o usuário.
E é exatamente por isso que a posição pública do setor regulado, nos últimos meses, tem sido consistente: mais fiscalização sobre o clandestino, não menos exigência sobre quem já opera dentro da lei.
Essa cobrança não é retórica vazia — tem base em números concretos que o próprio setor cita. Segundo dados do Ministério da Fazenda, o mercado regulado de apostas de quota fixa registrou GGR de R$ 36,96 bilhões em 2025, com 25,2 milhões de brasileiros apostando — o equivalente a quase 13% da população.
Para os operadores autorizados, esse volume só é rastreável, tributável e protegido ao consumidor porque existe dentro de um sistema fiscalizado. Um ambiente dominado pelo mercado clandestino não ofereceria nenhuma dessas garantias.
“O setor regulado gasta rios de dinheiro em biometria, KYC, certificação e conformidade — e o resultado prático é que a criança que quer contornar essas barreiras simplesmente vai para o site que não pede nada. A cada nova exigência que fortalece só o operador licenciado, sem fiscalização equivalente sobre o ilegal, não conseguiremos zerar o número de jovens acessando um meio de entretenimento criado para adultos.” — Natalia Nogues, CEO da Control F5
O governo, é justo reconhecer, tem ampliado essa frente. A SPA já instaurou 172 processos envolvendo 73 operadores e 145 marcas no mercado regulado, o que mostra fiscalização ativa também sobre quem tem licença.
Em paralelo, o Decreto nº 13.033/2026 fortaleceu os mecanismos de “asfixia financeira” contra bets ilegais: ao identificar um operador não autorizado, a SPA emite auto de constatação e notifica instituições financeiras, que têm até 24 horas para bloquear valores e interromper transações.
Essa atuação integrada já resultou em 1.665 notificações e no encerramento de 697 contas ligadas a operações irregulares. Anatel e SPA bloquearam mais de 39 mil sites ilegais até abril de 2026.
O ponto de atenção do setor é sobre ritmo e escala: com o mercado ilegal ainda respondendo por entre 41% e 51% do volume total apostado no país, o avanço, por mais real que seja, ainda não fechou a maior das duas portas.
O que muda na prática para quem opera
Para compliance e jurídico, o exercício deixou de ser apenas “estamos de acordo com a Lei 14.790/2023” e passou a incluir o ECA Digital e as orientações da ANPD sobre minimização de dados — cumprir uma norma violando a outra não é conformidade, é exposição dupla. Detalhamos esse cruzamento em Novas regras de publicidade para bets 2026.
Para mídia e agências, a Portaria Interministerial MF/SECOM/MJSP nº 73/2026 já exige verificação prévia de que o anunciante consta da relação oficial da SPA/MF antes de qualquer veiculação — e trata como abusiva qualquer publicidade com elementos visuais especialmente atrativos ao público infantojuvenil, tema que aprofundamos em Branding e posicionamento no iGaming.
Para growth e aquisição, excluir a faixa de 13 a 17 anos no gerenciador de anúncios não é mais suficiente diante do critério de acesso provável — é preciso auditar lookalikes, canais de nicho com audiência jovem não declarada e criadores cuja base real não bate com o media kit, ponto que também tratamos em Growth Hacking no iGaming.
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A Control F5 blinda a operação de bets contra o acesso de crianças e adolescentes
Somos um ecossistema de soluções especializadas em iGaming — atuamos em consultoria sobre compliance regulatório, marketing e atendimento para empresas que operam dentro da legislação brasileira.
Ajudamos operadores, provedores e todas as empresas que atuam no setor a transformar essas exigências em processo real: revisão de jornada de cadastro, auditoria de campanhas e parcerias com afiliados, estruturação de atendimento capaz de identificar sinais de uso por menor e adequação contínua ao ECA Digital e às normas da SPA.
Se sua operação está revisando esses processos, esse é o tipo de trabalho que estruturamos em Consultoria, Marketing e Atendimento. Conheça o conjunto completo em nossas soluções.
Eca Digital e Bets legalizadas: unidos pelo mesmo propósito
O ECA Digital não nasceu para corrigir uma falha do mercado regulado. Nasceu porque o mercado regulado, sozinho — por mais rígido que seja o seu KYC — nunca teria alcance sobre um site sem CPF ou sobre um adulto que empresta o próprio documento.
A lei estendeu a régua de responsabilidade exatamente até onde o operador licenciado não consegue chegar: lojas de aplicativos, redes sociais, plataformas de mídia.
Isso é essencial para a proteção de crianças e adolescentes, e também para o setor regulado, que vem defendendo publicamente que a resposta ao problema é mais fiscalização sobre quem opera fora da lei — não menos operação dentro dela.
Cada real que migra do mercado clandestino para o autorizado é um real rastreável, tributável e sujeito a limite, autoexclusão e ouvidoria. O ilegal nunca vai poder provar nada disso. É exatamente aí que está a diferença que o setor precisa continuar comunicando com dados, não com discurso.
Ainda tem dúvidas sobre o que essas mudanças significam para o seu negócio? Fale com a Control F5 e tire suas dúvidas com quem acompanha o setor de perto.
