Criar uma peça publicitária para uma casa de apostas no Brasil não é como criar para qualquer outro segmento. O setor opera sob um conjunto de regras específicas — do Conar, do Ministério da Fazenda e de portarias interministeriais — que definem não só o que pode ser dito, mas como, onde, para quem e com qual formatação.
Descumprir essas regras não é só um problema jurídico da operadora. A Portaria Interministerial nº 73 de julho de 2026 expandiu a responsabilização para todos os envolvidos na criação e divulgação — o que inclui agências, designers, social medias, influenciadores e afiliados.
Quem regula a publicidade de apostas no Brasil — e o que cada órgão pode fazer
Antes de entrar nas regras práticas, é importante saber de onde cada exigência vem — porque o peso de cada uma é diferente.
Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária)
Órgão de autorregulação do setor publicitário. Publicou o Anexo X do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CBAP) em dezembro de 2023, com diretrizes específicas para publicidade de apostas.
Não aplica multas financeiras, mas pode recomendar a suspensão de campanhas e acionar órgãos regulatórios — como fez na polêmica da CazéTV em junho de 2026.
Ministério da Fazenda / Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA)
O regulador com poder de polícia sobre as operadoras licenciadas. Publica portarias com força de lei. Pode aplicar multas, suspender licenças e proibir a veiculação de publicidade. A Lei 14.790/2023 é a base legal que sustenta toda essa regulação.
Senacon / Ministério da Justiça
Fiscaliza o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor. Pode investigar e aplicar multas por publicidade abusiva ou enganosa, independentemente da regulação setorial.
Regra prática: quando há conflito entre as diretrizes, prevalece sempre a norma mais restritiva.
O que toda peça publicitária para casas de apostas precisa ter
Toda comunicação publicitária de uma casa de apostas deve conter três elementos obrigatórios. A sequência abaixo reflete a hierarquia de identidade e responsabilidade que a peça precisa comunicar:
1º Elemento obrigatório: identificação da casa de apostas como anunciante
Toda peça publicitária precisa deixar claro quem está anunciando. A operadora precisa ser claramente identificada como anunciante — e a peça, claramente reconhecida como publicidade, sem ambiguidade com conteúdo editorial.
Isso significa:
- Em posts patrocinados em redes sociais: use os rótulos nativos da plataforma (“Patrocinado”, “Anúncio”) e, no caso de conteúdo de influenciadores, inclua “#publi”, “Parceria paga” ou “Anúncio” no início da legenda — não no final, não escondido entre hashtags
- Em transmissões ao vivo: inserções de marca (logo, nome do patrocinador) são permitidas, desde que sem contexto promocional integrado à narração
- Em qualquer formato: o consumidor não pode ter dúvida se está vendo conteúdo editorial ou conteúdo pago
2º Elemento obrigatório: mensagem de jogo responsável
O Conar exige que as campanhas incluam mensagens sobre jogo responsável e canais de suporte para jogadores em risco. Isso vai além de um texto de rodapé.
Na prática:
- Em campanhas de maior alcance ou duração, inclua menção ou link para o canal de suporte da operadora — geralmente a seção de “jogo responsável” no site ou app
- Em vídeos mais longos, considere um frame dedicado ao tema
- O símbolo “+18” deve acompanhar todas as peças, reforçando a restrição de público
3º Elemento obrigatório: alerta do Ministério da Fazenda (vigente a partir de 17/jul/2026)
A partir de 17 de julho de 2026, toda peça publicitária de uma casa de apostas precisa exibir obrigatoriamente uma das três frases definidas pela Portaria SPA/MF nº 1.964:
- “Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”
- “Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro”
- “Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”
Escolha uma das três. O texto deve ser exatamente como acima — sem adaptações, sem abreviações, sem reformulações criativas.
Especificações técnicas obrigatórias do alerta
Tamanho mínimo: o alerta deve ocupar no mínimo 10% da área total do anúncio. Em formatos de vídeo, 10% do comprimento — se o vídeo tem 30 segundos, o alerta precisa aparecer por pelo menos 3 segundos.
Posição: horizontal. Não pode ser rotacionado, em diagonal ou em posição vertical.
Legibilidade: o alerta precisa ser legível. Isso significa:
- Contraste suficiente entre a cor do texto e o fundo
- Fonte em tamanho proporcional à área mínima exigida
- Sem sobreposição sobre imagens ou elementos visuais que dificultem a leitura
- Sem efeitos que comprometam a leitura (transparência, blur, sombra excessiva)
Onde se aplica: toda e qualquer peça publicitária, sem exceção de canal, formato ou duração. Isso inclui posts estáticos, stories, reels, anúncios em vídeo, banners, OOH, spots de rádio, inserções em transmissões ao vivo e e-mail marketing promocional.
O que não pode aparecer em publicidade de apostas no Brasil
Esta é a lista consolidada de conteúdos proibidos — separada entre o que o Conar já vedava desde 2023 e o que as novas portarias de 2026 acrescentaram.
Proibições vigentes desde dezembro de 2023 (Conar — Anexo X do CBAP)
- Associação com sucesso e status Nenhuma peça pode sugerir, direta ou indiretamente, que apostar leva ao sucesso pessoal, profissional ou financeiro. Estão proibidos: imagens de luxo associadas a ganhos (carros, mansões, viagens como consequência de apostar), frases como “mude sua vida apostando” ou “realize seus sonhos”, e depoimentos que associem apostas a melhora financeira.
- Promessa de ganho fácil ou retorno garantido É proibido sugerir que é fácil ganhar, que o usuário tem grandes chances de retorno ou que pode recuperar dinheiro perdido anteriormente. Isso inclui estatísticas apresentadas de forma que superestimem as chances do apostador.
- Apostas como fonte de renda ou substituto de emprego Nenhuma peça pode apresentar apostas como alternativa ao trabalho ou como forma de geração de renda estável e previsível.
- Oferta ou sugestão de crédito para apostar É proibido oferecer, sugerir ou associar crédito, empréstimos ou financiamento à prática de apostas.
- Apelos emocionais que explorem vulnerabilidade Não é permitido usar ansiedade, estresse, problemas financeiros ou outras vulnerabilidades emocionais para incentivar apostas.
- Incentivo ao jogo excessivo e compulsivo Campanhas não devem estimular apostas repetitivas ou impulsivas, apresentar o jogo compulsivo de forma positiva ou usar conteúdo discriminatório por qualquer critério.
Novas proibições a partir de julho de 2026 — Portaria Interministerial nº 73
- Análise esportiva integrada à publicidade de apostas Esta foi a principal mudança que resultou das polêmicas da Copa 2026. Narradores, comentaristas ou qualquer figura com papel editorial não podem sugerir apostas específicas, divulgar odds ao vivo ou criar promoções vinculadas a eventos em tempo real dentro do conteúdo editorial.
Saiba mais sobre como essa questão chegou ao ponto de gerar portaria federal.
- Chamadas para ação com urgência para a aposta imediata Frases como “aposte agora”, “não perca essa odd” ou “oferta por tempo limitado — aposte já” são proibidas quando criam pressão para uma aposta imediata, com ou sem mecânica promocional.
- Promessa de ganhos em moeda corrente Qualquer promessa, explícita ou implícita, de ganho em valor monetário específico está proibida.
- Redirecionamento para operadoras não autorizadas Links, QR codes, códigos promocionais ou qualquer mecanismo que direcione o usuário a plataformas que não constam da lista de autorizados pela SPA/MF são proibidos — inclusive em peças de afiliados e influenciadores, com responsabilidade solidária com a operadora.
- Sugestão de que habilidade determina o resultado É proibido sugerir que experiência, destreza ou conhecimento do apostador aumenta significativamente as chances de ganho.
- Conteúdo de objetificação, ilegal ou discriminatório Qualquer associação entre apostas e comportamentos ilegais, conteúdo sexualmente sugestivo ou discriminatório está proibida.
Regras de proteção a menores de 18 anos na publicidade de apostas
Este é o ponto de maior rigidez regulatória em todo o arcabouço. Qualquer peça que possa atingir menores de 18 anos, direta ou indiretamente, configura infração grave — com responsabilização tanto da operadora quanto dos agentes envolvidos na criação e veiculação.
O que é proibido
- Usar personagens infantis, animações voltadas ao público jovem ou linguagem predominantemente utilizada por menores
- Usar celebridades ou influenciadores com audiência majoritariamente menor de 18 anos
- Veicular anúncios em ambientes frequentados predominantemente por menores, incluindo plataformas digitais, aplicativos ou sites com audiência jovem
- Fazer qualquer apelo visual, textual ou sonoro que possa atrair crianças ou adolescentes
Como garantir a proteção a menores na prática
- Na segmentação de campanhas pagas: configure sempre faixa etária mínima de 18 anos em todas as plataformas. No Google Ads e Meta, use as ferramentas de restrição de idade e adicione palavras-chave negativas relacionadas a conteúdo jovem.
- Na escolha de influenciadores: verifique a faixa etária predominante da audiência antes de qualquer contrato. A idade do criador não é critério suficiente — o que importa é a composição da audiência.
- Em redes sociais: anunciantes e plataformas são obrigados a implementar medidas que impeçam o conteúdo de bets de chegar a contas de menores de idade. Veja mais em nosso guia de Social Media para o iGaming.
Regras específicas de publicidade de apostas por formato e canal
As regras se aplicam a todos os formatos, mas há particularidades práticas por canal que precisam ser observadas na criação e na veiculação.
Publicidade de apostas em redes sociais (Instagram, Facebook, TikTok, X)
- O alerta obrigatório deve aparecer no próprio criativo — não apenas na legenda
- Em stories e reels, o alerta precisa ser exibido por tempo suficiente para ser lido (mínimo recomendado: 3 segundos em tela cheia)
- Publis e conteúdos patrocinados de influenciadores precisam de identificação explícita no início do conteúdo
- Todo impulsionamento deve ter segmentação com exclusão de menores de 18 anos
Publicidade de apostas em vídeo (YouTube, programática, CTV)
- O alerta deve aparecer durante pelo menos 10% da duração total do vídeo
- Em pre-rolls e mid-rolls curtos (até 15 segundos), o alerta deve ser proporcional e legível
- A locução pode incluir o alerta em áudio, mas a versão visual também é obrigatória
- Não é permitido posicionar o alerta apenas nos créditos finais se isso representar menos de 10% da duração
Anúncios de apostas em Google Display e banners
- O alerta precisa ser visível no banner — não em pop-up separado ou expandido
- Em banners pequenos (ex.: 320×50), garanta contraste e tamanho de fonte que permitam leitura
- Se o banner tiver animação, o alerta deve estar presente durante toda a exibição
Publicidade de apostas em e-mail marketing
- O alerta obrigatório deve constar no corpo do e-mail, não apenas no rodapé de disclaimers jurídicos
- E-mails com promoções ou ofertas específicas precisam de identificação como comunicação comercial
Publicidade de apostas em OOH (outdoor, painéis, mobiliário urbano)
- O alerta deve ocupar 10% da área visual do material
- Atenção: Rio de Janeiro e Belo Horizonte já possuem decretos municipais que proíbem publicidade de bets em espaços públicos. Verifique sempre a legislação local antes de veicular qualquer OOH.
Publicidade de apostas em transmissões esportivas ao vivo
- A publicidade de bets deve ser claramente separada do conteúdo editorial
- Narradores e comentaristas não podem integrar promoções, odds ou chamadas para apostas à narração
- Inserções de marca (logo, crédito de patrocinador) são permitidas, desde que sem contexto promocional pela equipe editorial
Checklist completo: o que verificar antes de aprovar qualquer peça publicitária de apostas
Use esta lista antes de qualquer aprovação ou entrega. Cada item sem marcação é um risco real de infração.
Os três elementos obrigatórios estão presentes?
- [ ] A operadora está identificada como anunciante e a peça como publicidade
- [ ] Há mensagem de jogo responsável e símbolo +18
- [ ] O alerta do Ministério da Fazenda está presente, com o texto exato, na horizontal, ocupando no mínimo 10% da área/duração, legível
O conteúdo está livre de elementos proibidos?
- [ ] Nenhuma associação de apostas a sucesso pessoal, social ou financeiro
- [ ] Nenhuma promessa de ganho fácil, retorno garantido ou recuperação de perdas
- [ ] Apostas não são apresentadas como fonte de renda ou substituto de emprego
- [ ] Nenhuma oferta ou sugestão de crédito para apostar
- [ ] Nenhum apelo emocional que explore ansiedade ou vulnerabilidade
- [ ] Nenhuma chamada para ação com urgência para aposta imediata
- [ ] Nenhuma promessa de ganho em moeda corrente
- [ ] Nenhuma sugestão de que habilidade ou experiência determinam o resultado
- [ ] Nenhum conteúdo discriminatório, ilegal ou de objetificação
- [ ] Análise esportiva e publicidade de apostas estão claramente separadas
A proteção a menores está garantida?
- [ ] Nenhum elemento visual, textual ou sonoro atrai menores de 18 anos
- [ ] O influenciador ou creator tem audiência majoritariamente adulta
- [ ] A segmentação de campanhas pagas exclui menores de 18 anos
- [ ] A veiculação não ocorre em ambientes predominantemente frequentados por menores
A operadora é autorizada?
- [ ] A operadora anunciante consta da lista de autorizados pela SPA/MF
- [ ] Nenhum link, QR code ou código direciona para plataforma não autorizada
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