Regras de publicidade para casas de apostas no Brasil: guia completo e atualizado (2026)

Atualizado em agosto de 2026 com o novo Anexo “X” do CBAP e a Resolução do Conselho de Conteúdo nº 01/2026 do Conar (publicados em 28/ago/2026, vigência a partir de 27/set/2026), além da Portaria SPA/MF nº 1.964 (3/jul/2026) e da Portaria Interministerial MF/SECOM/MJSP nº 73 (10/jul/2026). Este guia consolida todas as exigências vigentes em um único documento de referência para designers, social medias e agências que atuam no setor de iGaming.

Criar uma peça publicitária para uma casa de apostas no Brasil não é como criar para qualquer outro segmento. O setor opera sob um conjunto de regras específicas — do Conar, do Ministério da Fazenda e de portarias interministeriais — que definem não só o que pode ser dito, mas como, onde, para quem e com qual formatação.

Descumprir essas regras não é só um problema jurídico da operadora. A Portaria Interministerial nº 73 e o novo Anexo “X” do Conar expandiram a responsabilização para todos os envolvidos na criação e divulgação — o que inclui agências, designers, social medias, influenciadores e afiliados.

Este guia foi feito para ser aberto antes de qualquer briefing.

Quem regula a publicidade de apostas no Brasil — e o que cada órgão pode fazer

Antes de entrar nas regras práticas, é importante saber de onde cada exigência vem — porque o peso de cada uma é diferente.

Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária)

Órgão de autorregulação do setor publicitário. Publicou o Anexo “X” do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CBAP) originalmente em dezembro de 2023 e atualizou o documento em agosto de 2026, com a Resolução do Conselho de Conteúdo nº 01/2026 — que estabelece critérios técnicos detalhados para a apresentação das frases obrigatórias por formato e canal.

Não aplica multas financeiras, mas pode recomendar a suspensão de campanhas e acionar órgãos regulatórios — como fez na polêmica da CazéTV em junho de 2026.

Ministério da Fazenda / Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA)

O regulador com poder de polícia sobre as operadoras licenciadas. Publica portarias com força de lei. Pode aplicar multas, suspender licenças e proibir a veiculação de publicidade. A Lei 14.790/2023 é a base legal que sustenta toda essa regulação.

Senacon / Ministério da Justiça

Fiscaliza o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor. Pode investigar e aplicar multas por publicidade abusiva ou enganosa, independentemente da regulação setorial.

Regra prática: quando há conflito entre as diretrizes, prevalece sempre a norma mais restritiva.

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O que toda peça publicitária para casas de apostas precisa ter 

Toda comunicação publicitária de uma casa de apostas deve conter três elementos obrigatórios. A sequência abaixo reflete a hierarquia de identidade e responsabilidade que a peça precisa comunicar:

1º Elemento obrigatório: identificação da casa de apostas como anunciante

Toda peça publicitária precisa deixar claro quem está anunciando. O Conar exige que a operadora seja claramente identificada — e que a peça seja reconhecida como publicidade sem ambiguidade com conteúdo editorial.

O Anunciante responsável pela mensagem deve ser identificável de forma legível e de fácil acesso. Isso significa:

• Em posts patrocinados em redes sociais: use os rótulos nativos da plataforma (“Patrocinado”, “Anúncio”) e, no caso de conteúdo de influenciadores, inclua “#publi”, “Parceria paga” ou “Anúncio” no início da legenda — não no final, não escondido entre hashtags.

• Os perfis em redes sociais e páginas na internet das operadoras devem ser verificados oficialmente — por ícone de verificação da plataforma ou pela descrição “perfil oficial” — para que os usuários identifiquem os canais de comunicação legítimos da marca.

• Em transmissões ao vivo: inserções de marca (logo, nome do patrocinador) são permitidas, desde que sem contexto promocional integrado à narração.

• Obrigação adicional: a identificação da licença ou autorização concedida pela autoridade pública competente (SPA/MF) é pré-requisito de divulgação em qualquer mídia, e deve constar da homepage do site e dos canais oficiais da operadora.

2º Elemento obrigatório: mensagem de jogo responsável

O Conar exige que as campanhas incluam mensagens sobre jogo responsável e canais de suporte para jogadores em risco. Isso vai além de um texto de rodapé.

Na prática:

• Todas as publicidades devem conter claramente o símbolo “18+” ou aviso de “proibido para menores de 18 anos” — essa exigência é expressa no Anexo “X” e não é substituída pelo alerta do Ministério da Fazenda.

• Em campanhas de maior alcance ou duração, inclua menção ou link para o canal de suporte da operadora — geralmente a seção de “jogo responsável” no site ou app.

• Em vídeos mais longos, considere um frame dedicado ao tema.

• A apresentação da cláusula de advertência (alerta da Fazenda) não exclui a necessidade do símbolo +18 — os dois coexistem.

3º Elemento obrigatório: alerta do Ministério da Fazenda (vigente a partir de 17/jul/2026)

A partir de 17 de julho de 2026, toda peça publicitária de uma casa de apostas precisa exibir obrigatoriamente uma das três frases definidas pela Portaria SPA/MF nº 1.964 e referenciadas na Resolução Conar nº 01/2026:

Versão completa (obrigatória na maioria dos formatos):

• “Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”
• “Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro”
• “Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”

Versão reduzida (permitida apenas em formatos de tempo ou espaço reduzidos — rádio de 15s e SMS):

• “MF adverte: Apostar pode causar dependência”
• “MF adverte: Apostar faz você perder dinheiro”
• “MF adverte: Apostar não é investir”

O texto deve ser exatamente como acima — sem adaptações, sem abreviações não previstas, sem reformulações criativas.

4º – Especificações técnicas obrigatórias do alerta

• Tamanho mínimo: o alerta deve ocupar no mínimo 10% da área total do anúncio. Em formatos de vídeo, 10% do tempo de duração.

• Posição: horizontal. Não pode ser rotacionado, em diagonal ou em posição vertical.

• Apresentação preferencial: dentro de retângulo ou faixa com fundo em contraste com a fonte, sempre que o formato da peça permitir. Isso é uma recomendação prioritária da Resolução nº 01/2026.

• Primeiro plano: a frase deve ser exibida em primeiro plano, antes do acionamento de botões como “saiba mais”, “mais conteúdo” ou equivalentes.

• Legibilidade: contraste suficiente entre texto e fundo, fonte proporcional à área exigida, sem sobreposição de elementos que dificultem a leitura e sem efeitos que comprometam a visibilidade (transparência, blur, sombra excessiva).

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O que não pode aparecer em publicidade de apostas no Brasil

Esta é a lista consolidada de conteúdos proibidos — separada entre o que o Conar veda desde 2023 e o que as novas portarias e o Anexo atualizado acrescentaram.

Proibições do Conar — Anexo “X” do CBAP (vigentes desde dez/2023, mantidas na atualização de ago/2026)

• Associação com sucesso e status: Nenhuma peça pode sugerir, direta ou indiretamente, que apostar leva ao sucesso pessoal, social, sexual, profissional ou financeiro. A noção de sucesso abrange reconhecimento, admiração de terceiros, superioridade e aumento da atratividade. Estão proibidos: imagens de luxo associadas a ganhos, frases como “mude sua vida apostando” e depoimentos que associem apostas a melhora de vida.

   

• Promessa de ganho fácil ou retorno garantido: É proibido sugerir que é fácil ganhar, que o uso repetido do produto aumentará as chances de prêmio, ou que o apostador pode controlar ou prever categoricamente os resultados. Isso inclui estatísticas que superestimem as chances do apostador.

• Apostas como investimento, renda ou substituto de emprego: Nenhuma peça pode induzir ao entendimento de que a participação levará ao enriquecimento, constitui forma de investimento, de renda ou alternativa ao emprego ou ocupação profissional.

• Recuperação de perdas: É proibido promover apostas como meio de recuperar valores perdidos em apostas anteriores ou outras perdas financeiras.

• Oferta ou sugestão de crédito para apostar: É proibido sugerir ou oferecer crédito, empréstimos ou qualquer antecipação de recursos que posteriormente devam ser restituídos ao operador ou a terceiro.

• Apelos emocionais negativos e estados alterados: Não é permitido usar ansiedade, medo, sofrimento, solidão, depressão ou desequilíbrio emocional para incentivar apostas. Também é proibido associar apostas a estados de alteração de sentidos nos quais o apostador não possua plena posse da razão.

• Jogo como prioridade: É proibido apresentar o jogo como mais importante do que obrigações familiares, relações de amizade, necessidades físicas básicas, atividades profissionais ou educacionais.

• Incentivo ao jogo excessivo ou compulsivo: Campanhas não devem promover, banalizar ou encorajar apostas excessivas, irresponsáveis ou imoderadas, nem induzir a situações de jogo descontrolado ou compulsivo.

• Comportamentos ilegais e antissociais: É proibido mostrar, tolerar ou encorajar comportamentos criminosos, ilegais ou antissociais, bem como retratar pressão para jogar ou menosprezar a abstenção das apostas.

Novas proibições a partir de julho de 2026 — Portaria Interministerial nº 73

• Análise esportiva integrada à publicidade de apostas: Esta foi a principal mudança que resultou das polêmicas da Copa 2026. Narradores, comentaristas ou qualquer figura com papel editorial não podem sugerir apostas específicas, divulgar odds ao vivo ou criar promoções vinculadas a eventos em tempo real dentro do conteúdo editorial. 

Saiba mais sobre como essa questão chegou ao ponto de gerar portaria federal.

• Chamadas para ação com urgência para a aposta imediata Frases como “aposte agora”, “não perca essa odd” ou “oferta por tempo limitado — aposte já” são proibidas quando criam pressão para uma aposta imediata, com ou sem mecânica promocional.

• Promessa de ganhos em moeda corrente Qualquer promessa, explícita ou implícita, de ganho em valor monetário específico está proibida.

• Redirecionamento para operadoras não autorizadas Links, QR codes, códigos promocionais ou qualquer mecanismo que direcione o usuário a plataformas que não constam da lista de autorizados pela SPA/MF são proibidos — inclusive em peças de afiliados e influenciadores, com responsabilidade solidária com a operadora.

• Sugestão de que habilidade determina o resultado É proibido sugerir que experiência, destreza ou conhecimento do apostador aumenta significativamente as chances de ganho.

• Conteúdo de objetificação, ilegal ou discriminatório Qualquer associação entre apostas e comportamentos ilegais, conteúdo sexualmente sugestivo ou discriminatório está proibida.

Regras de proteção a menores de 18 anos na publicidade de apostas

Este é o ponto de maior rigidez regulatória. Respeitando as diretrizes do ECA Digital para Bets, qualquer peça que possa atingir menores de 18 anos, direta ou indiretamente, configura infração grave — com responsabilização tanto da operadora quanto dos agentes envolvidos na criação e veiculação.

O que é proibido na publicidade de casas de apostas em relação aos menores de idade:

• Usar personagens infantis, animações voltadas ao público jovem, linguagem predominantemente utilizada por menores, ou qualquer elemento visual, sonoro, verbal ou escrito especificamente destinado a esse público.

• Usar celebridades ou influenciadores com audiência majoritariamente menor de 18 anos.

• Pessoas que apareçam nas publicidades praticando apostas, desempenhando papel significativo ou de destaque, devem ser e parecer maiores de 21 anos — exigência específica do Anexo “X” atualizado, mais restritiva do que a faixa etária legal de 18 anos.

• Apresentar apostas como sinal de maturidade ou passagem para a maioridade.

• Veicular anúncios em canais, programas ou conteúdos direcionados a menores, incluindo plataformas digitais com audiência majoritariamente jovem.

• Reproduzir publicidades de apostas em materiais destinados ao uso específico de crianças e adolescentes (roupas, equipamentos, produtos infantis)

Como garantir a proteção a menores na prática

• Na segmentação de campanhas pagas: configure sempre faixa etária mínima de 18 anos em todas as plataformas. No Google Ads e Meta, use ferramentas de restrição de idade, age gating e palavras-chave negativas relacionadas a conteúdo jovem. Os sites e perfis oficiais das operadoras devem adotar mecanismos de restrição etária para restringir o acesso a quem declare idade superior a 18 anos.

• Na escolha de influenciadores: verifique a faixa etária predominante da audiência antes de qualquer contrato. A idade do criador não é critério suficiente — o que importa é a composição da audiência. Use apenas páginas, blogs, canais, perfis ou influenciadores que tenham adultos como público-alvo.

• No planejamento de mídia: as publicidades não devem ser divulgadas em espaços imediatamente anteriores, posteriores ou em conteúdos segmentados para o público de crianças e adolescentes.

• Em redes sociais: veja mais em nosso guia de social media para o setor iGaming.

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Regras para publicidade de apostas por formato e canal — especificações técnicas da Resolução Conar nº 01/2026

As regras se aplicam a todos os formatos, mas há particularidades práticas por canal que precisam ser observadas na criação e na veiculação.

Publicidade de apostas em redes sociais (Instagram, Facebook, TikTok, X)

O alerta deve estar na própria imagem ou vídeo — incluir apenas na legenda não é suficiente para atender os padrões de destaque e ostensividade exigidos. Em stories e vídeos curtos, o alerta deve ser inserido de forma fixa e legível durante toda a exibição, com tamanho proporcional à tela, sem interferência de outros elementos em sobreposição.

Publicidade de apostas em vídeo online (YouTube, programática, CTV)

O alerta deve aparecer visualmente no início e/ou permanecer em sobreposição durante o vídeo, cobrindo no mínimo 10% do tempo total. Para vídeos com menos de 60 segundos, deve aparecer durante toda a apresentação.

Publicidade de apostas em transmissões ao vivo (lives)

O alerta deve seguir os critérios de tamanho e forma indicados para TV no momento da inserção do anúncio.

Publicidade de apostas em banners e anúncios gráficos (display ads, pop-ups)

O alerta deve ser incorporado ao layout do banner, em faixa ou cartela com cor de fundo em contraste, ocupando no mínimo 10% do espaço total do anúncio.

Publicidade de apostas em anúncios de texto patrocinado

O alerta deve aparecer em primeiro plano, de forma imediatamente visível — não é permitido que fique após botões como “mais conteúdo”, “saiba mais” ou equivalentes.

Publicidade de apostas em e-mail marketing

O alerta deve aparecer no corpo do e-mail, próximo à mensagem principal — não apenas no rodapé de disclaimers jurídicos.

Publicidade de apostas em SMS e RCS (mensagens diretas)

O alerta deve ser inserido no corpo da mensagem, imediatamente após o texto principal, sem possibilidade de substituição por link ou remissão externa. Para SMS, pela limitação de caracteres, é permitida a versão reduzida da frase.

Publicidade de apostas em rádio

O alerta deve ser veiculado durante fração de tempo suficiente para sua locução compreensível. Para spots de até 15 segundos, é permitida a versão reduzida (“MF adverte: …”).

Publicidade de apostas em TV, streaming, serviços audiovisuais sob demanda e cinema

O alerta deve ser veiculado em áudio e vídeo quando possível, durante pelo menos 10% da duração da mensagem publicitária. Deve ser inserido dentro de retângulo ou faixa com fundo em contraste com a fonte, permanecendo imóvel na tela:

Publicidade de apostas em jornal

Dentro de retângulo ou faixa com fundo contrastante, fonte padrão Univers 65 Bold, caixa alta:

• Standard: 1 página — Corpo 18 / ½ página — Corpo 16 / ¼ página e rodapé — Corpo 12
• Tabloide: 1 página — Corpo 16 / ½ página — Corpo 14 / ¼ página e rodapé — Corpo 12

Publicidade de apostas em revista e materiais impressos

Dentro de retângulo ou faixa com fundo contrastante, Univers 65 Bold, caixa alta: Duplas e simples — Corpo 16pt / ½ página — Corpo 14 / ¼ página e rodapé — Corpo 12

Publicidade de apostas em mídia exterior — OOH (outdoor, painéis, mobiliário urbano)

Inserida dentro de retângulo ou faixa com fundo em contraste com a fonte. Dimensões por formato:

Atenção: Rio de Janeiro e Belo Horizonte possuem decretos municipais que proíbem publicidade de bets em espaços públicos. Verifique sempre a legislação local antes de veicular qualquer OOH.

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Quando o alerta pode ser dispensado — exceções previstas no Conar

O Anexo “X” e a Resolução nº 01/2026 estabelecem hipóteses excepcionais em que a cláusula de advertência pode ser dispensada. Elas se restringem a formatos que não contenham apelo à prática da atividade e se limitem à divulgação do site, marca ou slogan:

• Publicidade estática ou dinâmica ao redor do campo em estádios, ginásios e outras arenas — exceto quando o espaço for integralmente dedicado à publicidade, caso em que a frequência e o tempo de exposição devem assegurar a percepção do alerta pelo público.

• Publicidade em equipamentos de competição ou materiais de apoio das atividades.

• Textos-foguete, vinhetas de passagem e assemelhados, cujo tamanho e tempo de exposição impossibilitem a inserção da frase de responsabilidade social.

Importante: a dispensa da cláusula de advertência não elimina a obrigação de exibi-la nas demais interfaces da jornada de navegação — especialmente no site, aplicativos e canais oficiais dos operadores.

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Publicidade por influenciadores e afiliados — responsabilidades do anunciante

O Conar é explícito: o escopo das regras do Anexo “X” abrange a publicidade realizada por influenciadores, embaixadores, parceiros e afiliados. Caberá ao Anunciante adotar as diligências necessárias para assegurar a conformidade desses conteúdos.

Na prática, isso significa:

• Os Anunciantes devem manter registro das medidas de diligência adotadas em relação a influenciadores e afiliados, para apresentação quando solicitado pelo Conar ou por órgão regulatório.

• Os contratos e briefings precisam incluir explicitamente as obrigações regulatórias — todas as regras deste guia se aplicam ao conteúdo de terceiros que promovam a marca.

• A contratação de influenciadores e afiliados participantes de programas de credenciamento pode ser considerada fator de diligência pelo Conar.

• No marketing de afiliados, a responsabilidade é solidária: a operadora responde pelo conteúdo veiculado por seus parceiros.

A Control F5 apoia operadoras na gestão de contratos e briefings de influenciadores e afiliados dentro das exigências regulatórias. Conheça nossa solução de Marketing →

Checklist completo: o que verificar antes de aprovar qualquer peça publicitária de apostas

Os três elementos obrigatórios estão presentes?

• A operadora está identificada como anunciante de forma legível e de fácil acesso
• O perfil ou página utilizado está verificado oficialmente ou identificado como “perfil oficial”
• A licença ou autorização da SPA/MF está identificada (na peça ou acessível a partir dela)
• Há símbolo “+18” ou aviso “proibido para menores de 18 anos”
• Há mensagem ou link para o canal de jogo responsável da operadora
• O alerta do Ministério da Fazenda está presente, com o texto exato, na horizontal, dentro de faixa ou retângulo com fundo contrastante, em primeiro plano, ocupando no mínimo 10% da área/duração, legível

O conteúdo está livre de elementos proibidos?

• Nenhuma associação de apostas a sucesso pessoal, social, sexual, profissional ou financeiro
• Nenhuma promessa de ganho fácil, retorno garantido ou recuperação de perdas
• Apostas não são apresentadas como fonte de renda, investimento ou substituto de emprego
• Nenhuma oferta ou sugestão de crédito para apostar
• Nenhum apelo emocional que explore ansiedade, medo, sofrimento ou vulnerabilidade
• Nenhuma chamada para ação com urgência para aposta imediata
• Nenhuma promessa de ganho em moeda corrente
• Nenhuma sugestão de que habilidade ou experiência determinam o resultado
• Nenhum comportamento ilegal, antissocial ou discriminatório
• Análise esportiva e publicidade de apostas estão claramente separadas

A proteção a menores está garantida?

• Nenhum elemento visual, textual ou sonoro atrai menores de 18 anos
• Pessoas que aparecem praticando apostas têm e parecem ter mais de 21 anos
• O influenciador ou creator tem audiência majoritariamente adulta
• A segmentação de campanhas pagas exclui menores de 18 anos (age gating ativo)
• A veiculação não ocorre em ambientes predominantemente frequentados por menores
• Nenhum material reproduz a publicidade em produtos destinados a crianças

A operadora é autorizada e os parceiros estão em conformidade?

• A operadora anunciante consta da lista de autorizados pela SPA/MF
• Nenhum link, QR code ou código direciona para plataforma não autorizada
• O registro das medidas de diligência com influenciadores e afiliados está documentado

Use este checklist antes de aprovar qualquer peça. A Control F5 realiza consultoria de conformidade para operadoras e agências do setor. Conheça nossa solução de Marketing →

Por que profissionais de criação também são responsáveis pelas regras de publicidade de apostas

O Conar e a Portaria Interministerial nº 73 são explícitos: a responsabilização não recai apenas sobre a operadora. Agências, designers, social medias, influenciadores e qualquer agente envolvido na criação ou veiculação de publicidade de apostas podem ser responsabilizados por infrações.

Isso não é razão para recusar projetos do setor. É razão para documentar o processo: guardar briefings aprovados, registrar as revisões de compliance e manter histórico de comunicações com o cliente sobre adequações necessárias. Trabalhar com iGaming de forma profissional e responsável é, cada vez mais, um diferencial competitivo real.

A Control F5 é especializada em marketing para o mercado iGaming regulado no Brasil. Nossa equipe garante que cada peça criada para os nossos clientes esteja 100% dentro das exigências do Conar, da SPA e das portarias vigentes — sem abrir mão da eficácia criativa.

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