O governo brasileiro publicou no dia 25 de julho a Medida Provisória 1.182 que regulamenta as apostas esportivas. A chamada MP das Apostas trata de questões como cobrança de impostos para empresas de apostas e apostadores, restrições de apostas a alguns públicos e multas para o não cumprimento das medidas.
É bastante importante ressaltar que a MP das Apostas já está em vigor, porém deve passar pela apreciação do Congresso Nacional em um prazo de até 120 dias. De acordo com as últimas informações, existe a chance de que a MP sofra alterações e que seja também aprovado um Projeto de Lei que determine mais regras para o funcionamento das empresas de apostas no Brasil.
Com o objetivo de oferecer informações atualizadas e acompanhar passo a passo o processo completo de regulamentação das apostas esportivas no Brasil, a Control F5 traz um guia sobre o que vai acontecer para sites e apostadores:
Resumo da MP das Apostas número 1182, de 24/07/23
1- Taxação da receita e destinação dos recursos
De acordo com a MP em vigor, as empresas de apostas serão submetidas a uma taxa de 18% sobre a Receita Bruta de Jogos (Gross Gaming Revenue – GGR). Os recursos arrecadados serão alocados da seguinte maneira:
- 10% destinados à seguridade social;
- 0,82% para educação básica;
- 2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública;
- 1,63% para os clubes e atletas associados às apostas;
- 3% destinados ao Ministério do Esporte.
2- Tributação dos prêmios:
Haverá uma cobrança de 30% de Imposto de Renda sobre os ganhos. É importante mencionar que prêmios de até R$ 2.112,00 permanecerão isentos de impostos.
3- Categorias de pessoas que não podem apostar
Em consonância com a medida provisória vigente, a participação em apostas esportivas é expressamente proibida para as seguintes categorias de pessoas:
- Agentes públicos envolvidos na fiscalização do setor em âmbito federal;
- Indivíduos com idade inferior a 18 anos;
- Aqueles com acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de cota fixa;
- Pessoas com potencial influência nos resultados dos jogos, como treinadores, árbitros e atletas;
- Cidadãos inscritos nos cadastros nacionais de proteção ao crédito.
4- Sanções
Empresas que conduzirem atividades de apostas sem a devida autorização do Ministério da Fazenda ou que oferecerem o serviço em desacordo com as normas legais estarão sujeitas a punições. As multas impostas podem variar de 0,1% a 20% sobre o total arrecadado pela empresa, com o limite máximo de R$ 2 bilhões por infração cometida. Adicionalmente, a licença de operação pode ser revogada, e as atividades da empresa podem ser suspensas.
O que ainda pode mudar
Novas informações chegam a cada dia mas, de acordo com o que temos até agora, alguns novos passos podem ser tomados como:
- A Câmara pode deixar a MP das apostas caducar em 120 dias e incluir jogos de azar na aprovação de um projeto de lei.
- O Ministério da Fazenda anunciou que encaminhará ao Congresso ainda nesta terça-feira o projeto de lei com urgência constitucional para tratar “da estrutura e dos processos administrativos para fiscalização do mercado de apostas esportivas
- O PL 442 de 1991 que regulamenta jogos de azar, do relator Dep. Felipe Carreras já está em tramitação, tendo sido aprovado pela Câmara dos Deputados em 2022 e encontra-se parado no Senado desde então.
Seguimos publicando atualizações, portanto, não deixe de acompanhar os conteúdos produzidos pela Control F5.
Tenha acesso a tudo o que acontece na regulamentação das Apostas
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