Regulamentação apostas esportivas: uma retrospectiva

regulamentação apostas esportivas

Regulamentação apostas esportivas, um tema que tem sido bastante discutido nos últimos tempos. Isso porque em julho deste ano, a prática foi finalmente regulamentada, 5 anos após a legalização da atividade. Essa conquista ao setor foi concedida por meio da assinatura da Medida Provisória das apostas pelo presidente Lula. As diretrizes já em vigor passarão pela análise do Congresso Nacional no prazo de até 120 dias. 

Mas você sabe o caminho que a indústria de apostas percorreu até aqui? Para compreender as perspectivas das apostas esportivas no Brasil, é importante entender a jornada que conduziu à regulamentação. Por isso, a Control F5 preparou uma breve cronologia para que você entenda os principais marcos da Lei das Apostas no mercado brasileiro, acompanhe.

 

Regulamentação apostas esportivas: qual o caminho percorrido?

2018

Em dezembro de 2018, a Lei 13.756/2018 foi promulgada pelo ex-Presidente do Brasil, Michel Temer. Na ocasião, essa legislação tornou legal a prática das apostas esportivas no país, sob a condição de aderência a determinados critérios, sendo o principal deles a adoção de cotas fixas para as apostas. A partir desse ponto, a Secretaria de Avaliação e Loterias do Ministério da Economia passou a realizar uma pesquisa bem completa para fundamentar a regulamentação dessa atividade. O prazo estipulado para a conclusão desse trabalho foi de 2 anos.

2020

Entretanto, o prazo inicial estabelecido não foi cumprido, sendo prorrogado por mais 2 anos devido à pandemia que eclodiu em 2020. Durante o SBC Digital Summit, por exemplo, um evento online ocorrido em maio do mesmo ano, diversos especialistas da área se reuniram para discutir a evolução da indústria. 

Um tópico bastante relevante na conversa foi o processo de concessão de licenças às operadoras de apostas no contexto brasileiro. Nessa ocasião, Neil Montgomery, fundador e sócio da Montgomery e Associados, observou que a disseminação da COVID-19 atrasou, consideravelmente, a regularização desse mercado.

2021

A previsão do setor era de que a regulamentação seria estabelecida em 2021. No entanto, a pandemia continuou impactando os progressos, ocasionando um adiamento ainda maior desse processo. Ao longo desse intervalo temporal, ajustes importantes foram realizados no texto regulatório. Um deles ocorreu em 15 de julho de 2021, quando a lei 14.183 foi sancionada, derivando da medida provisória n°1.034. 

Com essa atualização, a tributação das apostas esportivas no Brasil passou a incidir sobre Gross Gaming Revenue – GGR, ou seja, a arrecadação bruta menos os prêmios pagos aos apostadores. A taxa de tributação estipulada aproximou-se de 20%, um valor mais atraente para potenciais investidores e operadoras.

2022

Já em maio de 2022, o Ministério da Economia tomou mais uma iniciativa visando acelerar a regulamentação. A entidade encaminhou uma minuta de decreto à Casa Civil, delineando algumas regras que as operadoras deveriam cumprir para obter a autorização de atuar no país. Dentre os tópicos relevantes dessa minuta, a Control F5 destaca:

  • Ausência de um limite quanto ao número de operadoras atuando no mercado nacional;
  • Imposição de uma taxa única de R$22,2 milhões para uma licença de 5 anos;
  • Adoção do modelo de licenciamento por autorização.

O modelo de autorização, devido a sua simplicidade, foi bem recebido por especialistas da área. No entanto, esse esforço não resultou em uma aceleração da regulamentação. Para contextualizar a dimensão do prejuízo, vale mencionar que o Brasil perdeu mais de R$3 bilhões em arrecadação durante a Copa do Mundo devido à ausência de um mercado regulamentado.

2023

O ano de 2023 marcou o início de um novo governo e, consequentemente, trouxe novas perspectivas em relação à regulamentação. O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, demonstrou desde o início interesse em aprovar uma Medida Provisória que impulsionasse o processo de regulamentação das apostas. 

Essa ação se justifica pelo aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda, que resultou em uma lacuna na arrecadação de impostos, estimando-se que mais de 13 milhões de pessoas deixariam de pagar o IR.

Maio de 2023

No mês de maio de 2023, o Ministério da Fazenda entregou o projeto de lei ao presidente Lula. Algumas das principais alterações propostas no texto da MP foram:

1. A responsabilidade da fiscalização da atividade no Brasil ficaria a cargo do Ministério da Fazenda;

2. A movimentação financeira entre casas de apostas e apostadores seria permitida apenas por meio de contas bancárias em instituições autorizadas pelo Banco Central a operar em território nacional;

3. Algumas pessoas, como atletas e dirigentes de clubes, seriam proibidas de realizar apostas;

4. As casas de apostas estariam proibidas de adquirir direitos de transmissão televisiva, internet ou qualquer outra forma de exibição de eventos esportivos;

5. A porcentagem de ganhos destinada às casas de apostas seria de 84% (posteriormente ajustada para 82% no texto final).

Julho de 2023: Regulamentação apostas esportivas

Finalmente, após uma espera de 5 anos, as apostas esportivas foram oficialmente regulamentadas. Isso foi efetivado por meio da assinatura da Medida Provisória pelo presidente Lula. A mudança mais significativa relacionou-se à redução da porcentagem de ganhos destinada às casas de apostas, a qual foi ajustada para 82%.

 

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