Personalizar preferências de consentimento

Utilizamos cookies para ajudar você a navegar com eficiência e executar certas funções. Você encontrará informações detalhadas sobre todos os cookies sob cada categoria de consentimento abaixo.

Os cookies que são classificados com a marcação “Necessário” são armazenados em seu navegador, pois são essenciais para possibilitar o uso de funcionalidades básicas do site.... 

Sempre ativo

Os cookies necessários são cruciais para as funções básicas do site e o site não funcionará como pretendido sem eles. Esses cookies não armazenam nenhum dado pessoalmente identificável.

Bem, cookies para exibir.

Cookies funcionais ajudam a executar certas funcionalidades, como compartilhar o conteúdo do site em plataformas de mídia social, coletar feedbacks e outros recursos de terceiros.

Bem, cookies para exibir.

Cookies analíticos são usados para entender como os visitantes interagem com o site. Esses cookies ajudam a fornecer informações sobre métricas o número de visitantes, taxa de rejeição, fonte de tráfego, etc.

Bem, cookies para exibir.

Os cookies de desempenho são usados para entender e analisar os principais índices de desempenho do site, o que ajuda a oferecer uma melhor experiência do usuário para os visitantes.

Bem, cookies para exibir.

Os cookies de anúncios são usados para entregar aos visitantes anúncios personalizados com base nas páginas que visitaram antes e analisar a eficácia da campanha publicitária.

Bem, cookies para exibir.

Regulamentação das apostas: um rápido panorama

regulamentação das apostas

A nova MP da regulamentação das apostas esportivas está em foco no Brasil. O governo realizou os ajustes para determinar uma nova Medida Provisória, permitindo que as casas de apostas online operem e paguem impostos em território nacional. Tendo em vista o tamanho da indústria de jogos e sua popularização no futebol brasileiro, a discussão tem impactado o esporte e a sociedade. 

Em meio às novidades das novas diretrizes no cenário atual, pode haver dúvidas quanto ao processo. Por isso, a Control F5 preparou neste artigo, um guia com as 4 informações mais relevantes sobre a MP da regulamentação no setor. Acompanhe.

 

1. Qual o objetivo da regulamentação das apostas?

Antes da Medida Provisória 1.182, publicada no mês de julho de 2023, as plataformas ativas adquiriam anúncios, patrocinavam clubes, recebiam e pagavam apostas. No entanto, elas eram autorizadas a operar no mercado nacional, mesmo que sua sede fosse no exterior, graças a outra lei de dezembro de 2018, sancionada pelo presidente Michel Temer  (Lei 13.756/2018).

Entretanto, faltava a regulamentação completa do setor, ou seja, as empresas podiam atuar no mercado brasileiro mas não pagavam impostos em nosso país.  

A principal novidade em relação ao assunto é que a arrecadação das casas de apostas online sofrerá alterações de acordo com a Medida Provisória que regulamenta as apostas esportivas. A meta é garantir mais confiança e segurança aos apostadores, graças à transparência das regras e à fiscalização da atividade. As diretrizes já estão em vigor, mas deverão ser analisadas no prazo de até 120 dias pelo Congresso Nacional para não perderem a validade.

 

2. Como será a cobrança da taxação às casas de apostas?

De acordo com o documento, os operadores contribuirão com um imposto de 18% sobre a receita bruta dos jogos, subtraídos dos prêmios pagos aos apostadores, conhecido como GGR (Gross Gaming Revenue). Antes da publicação da MP, esperava-se que a taxação fosse de 16%. No entanto, a MP determinou 3% de repasse ao Ministério do Esporte, em vez de 1%, o que elevou o total da alíquota para 18%.

A arrecadação gerada pela taxação sobre as casas de apostas será dividida da seguinte forma:

  • 10% da contribuição será destinado à seguridade social;
  • 0,82% será encaminhado à educação básica;
  • O Fundo Nacional de Segurança Pública irá receber 2,55%;
  • 1,63% pertencerão aos clubes, como contrapartida à cessão do nome;
  • 3% deverá ser conduzido ao Ministério do Esporte;
  • Dessa forma, 82% restante são para as casas de apostas.

 

3. Os apostadores precisam pagar algum imposto?

Sobre o prêmio recebido pelo apostador, de acordo com a MP da regulamentação das apostas, haverá a tributação de 30% referente ao Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$2.122.

 

4. Como serão aplicadas as multas aos infratores?

Pessoas que não seguirem as regras estabelecidas estão sujeitas a sofrer penalidades, como:

  • Recusa, omissão, falsidade ou o retardamento injustificado no fornecimento de dados ou documentos solicitados pelo Ministério da Fazenda: multa diária de R$10.000, que poderá ser majorada em até 20 vezes, caso necessário;
  • Companhias que atuarem no Brasil sem autorização do Ministério da Fazenda: multa de 0,1% a 20% sobre a arrecadação da casa de aposta por infração, com limite de R$2 bilhões.

 

Conheça a assessoria jurídica da Control F5

O apoio jurídico é extremamente importante no mercado de jogos hoje no Brasil. Por isso, a Control F5 oferece Assessoria Jurídica nas diversas necessidades de uma empresa.

Trabalhamos de maneira profissional e legalizada, operando sempre da maneira correta dentro do mercado brasileiro. Nós oferecemos um assessoramento jurídico completo para a abertura de empresas no Brasil, elaboração e revisão de contratos, em diferentes idiomas, com fornecedores locais e obtenção de licenças de jogos.

Para mais informações, entre em contato conosco.

Compartilhe esse post

Facebook
Twitter
LinkedIn
WhatsApp
Email

Cadastre-se em nossa newsletter

posts relacionados

Control F5 confirma sua participação no SBC Summit Rio 2025

Control F5 confirma sua participação no SBC Summit Rio 2025

A Control F5 marcará mais uma vez sua presença no SBC Summit Rio 2025. Durante o evento, a empresa pretende…
Como funciona a tributação de apostas de quota fixa regulamentada pela Receita Federal?

Como funciona a tributação de apostas de quota fixa regulamentada pela Receita Federal?

A Receita Federal do Brasil passou a regulamentar a tributação das apostas de quota fixa por meio da Instrução Normativa…
Quais são as regras do Conar para publicidade de casas de apostas?

Quais são as regras do Conar para publicidade de casas de apostas?

Com a regulamentação das apostas no Brasil vigente desde janeiro de 2025 a publicidade desse setor também entrou no radar…