Com a regulamentação das apostas no Brasil vigente desde janeiro de 2025 a publicidade desse setor também entrou no radar das leis brasileiras.
Em dezembro de 2023, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) publicou o Anexo X do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CBAP), estabelecendo regras específicas para a publicidade de casas de apostas.
Essas diretrizes foram criadas para garantir transparência, proteger o público — especialmente menores de idade — e evitar práticas abusivas ou enganosas.
Continue a leitura para entender quais são essas novas regras e como a Control F5 pode ajudar sua operação a adequar a elas.
Quais são os princípios fundamentais do Conar sobre a publicidade de apostas no Brasil?
O Anexo X estabelece cinco princípios básicos que toda publicidade de apostas deve seguir:
1. Identificação publicitária
Toda peça publicitária deve ser claramente reconhecida como um anúncio, evitando confusão com conteúdos editoriais.
2. Veracidade e transparência
As informações divulgadas devem ser corretas, não induzindo o consumidor ao erro sobre probabilidades de ganho ou riscos envolvidos.
3. Proteção ao público menor de idade
A publicidade não pode ser direcionada a menores de 18 anos nem usar elementos que possam atraí-los, como personagens infantis ou celebridades populares entre esse público.
4. Responsabilidade social
O conteúdo das campanhas deve respeitar valores sociais e culturais, sem incentivar comportamentos irresponsáveis, discriminatórios ou prejudiciais.
5. Promoção do jogo responsável
As campanhas precisam incluir mensagens sobre jogo responsável e canais de suporte para jogadores que possam enfrentar problemas com apostas.
O que não pode na publicidade de apostas no Brasil de acordo com o Conar?
Além dos princípios gerais, o Conar também definiu restrições específicas para evitar que a publicidade de apostas seja enganosa ou prejudicial. Veja alguns dos pontos mais importantes:
- Proibido associar apostas ao sucesso pessoal ou financeiro: a publicidade não pode sugerir que apostar é um caminho para enriquecer ou alcançar sucesso social e profissional.
- Sem incentivo ao jogo excessivo: campanhas não devem estimular apostas repetitivas ou impulsivas, nem sugerir que “apostar mais aumenta as chances de ganhar”.
- Nada de promessas de recuperação de perdas: a publicidade não pode insinuar que apostar é uma maneira de recuperar dinheiro perdido anteriormente.
- Apostas não são uma alternativa ao emprego: os anúncios não devem sugerir que as apostas substituem um trabalho formal ou garantem renda fixa.
- Proibido oferecer crédito para apostas: anúncios não podem sugerir ou oferecer empréstimos ou qualquer tipo de crédito para incentivar apostas.
- Sem apelos emocionais exagerados: as campanhas devem evitar explorar sentimentos como ansiedade, estresse ou problemas pessoais para incentivar apostas.
Essas restrições garantem que as casas de apostas atuem de maneira ética e responsável, protegendo os consumidores e promovendo um ambiente de jogo seguro.
Como garantir que sua publicidade cumpre as regras do Conar?
Se você é operador de um site de apostas e quer garantir que sua publicidade esteja 100% dentro das normas do Conar, a Control F5 pode ajudar.
Especializada no mercado de iGaming, a Control F5 oferece serviços de marketing digital, ajudando sua empresa a desenvolver campanhas eficazes e totalmente alinhadas às diretrizes do Conar para o seu negócio operar de forma segura no Brasil.
Não corra riscos. Entre em contato com a Control F5 e tenha o melhor suporte para adequar sua publicidade às novas regras do mercado.
